Questão
ID 3185139Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária (AFO)
Assunto: Exclusividade
Ano: 2023 Banca: FURB - Universidade de Blumenau Órgão: Prefeitura Municipal de Nova Trento
Determinado prefeito estava a algum tempo tentando que a Câmara de Vereadores aprovasse a majoração da alíquota do ISS para o setor da construção civil. Para acelerar a votação e posterior aprovação dessa proposta, o prefeito inseriu esse dispositivo na Lei Orçamentária Anual do Município para o próximo exercício. Sobre esse fato, é correto afirmar que: