Questão
ID 3185134Disciplina: Direito Constitucional
Assuntos: PPA, LDO e LOA
Ano: 2023 Banca: FUNDATEC - Fundação Universidade Empresa de Tecnologia e Ciências Órgão: Prefeitura Municipal de Palmeira das Missões
Analise as assertivas a seguir a respeito das leis do plano plurianual (PPA), das diretrizes orçamentárias (LDO) e do orçamento anual (LOA), segundo as disposições da Constituição Federal:
I. É vedado o início de quaisquer programas ou projetos não incluídos na lei orçamentária anual.
II. O PPA e a LDO são leis de iniciativa do Poder Legislativa; a LOA é de iniciativa do Poder Executivo.
III. Tanto a LDO quanto o PPA têm vigência por quatro anos; a LOA tem vigência restrita a um ano.
Quais estão corretas?