Questão 3185111 de Administração Financeira e Orçamentária (Afo) - FUNDATEC 2023

Questão

ID 3185111

Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária (AFO)

Assunto: Orçamento na CF/88 (Art. 165 a 169)

Ano: 2023 Banca: FUNDATEC - Fundação Universidade Empresa de Tecnologia e Ciências Órgão: Prefeitura Municipal de Boa Vista do Buricá

Com base nas disposições constitucionais acerca dos orçamentos públicos, assinale a alternativa correta.

Alternativa A:
O Poder Legislativo publicará, até 10 dias após o encerramento de cada bimestre, relatório resumido da execução orçamentária.
Alternativa B:
Os planos e programas nacionais, regionais e setoriais previstos na Constituição Federal serão elaborados em consonância com a Lei de Diretrizes Orçamentárias e apreciados pelo Poder Judiciário.
Alternativa C:
O projeto plano plurianual será acompanhado de demonstrativo nacionalizado do efeito, sobre as receitas e despesas, decorrente de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira.
Alternativa D:
As emendas individuais ao projeto de lei orçamentária serão aprovadas no limite de 20% (vinte por cento) da receita corrente líquida do exercício anterior ao do encaminhamento do projeto, observado que a metade desse percentual será destinada a ações e serviços públicos de saúde.
Alternativa E:
Integrará a Lei de Diretrizes Orçamentárias, para o exercício a que se refere e, pelo menos, para os 2 (dois) exercícios subsequentes, anexo com previsão de agregados fiscais e a proporção dos recursos para investimentos que serão alocados na lei orçamentária anual para a continuidade daqueles em andamento.