Questão
ID 3185108Disciplina: Direito Financeiro
Assunto: Prazo para Envio da LDO
Ano: 2023 Banca: COSEAC Órgão: Universidade Federal Fluminense
A Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO, se materializa através de uma lei ordinária, e de iniciativa privativa do Poder Executivo. Essa lei deverá ser encaminhada ao Congresso Nacional até: