Questão 3185092

compreende a forma de arrecadação da receita orçamentária constante da Lei Orçamentária Anual (LOA), resultante de metodologias e comparativo à projeção usualmente adotada, observadas as disposições constantes na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).

é a transferência dos valores arrecadados à conta específica do Tesouro, responsável pela administração e controle da arrecadação e programação financeira, observando-se o princípio da unidade de tesouraria ou de caixa.

corresponde ao lançamento como ato da repartição competente, que verifica a procedência do crédito fiscal e a pessoa que lhe é devedora e inscreve o débito desta.

corresponde à entrega dos recursos devidos ao Tesouro pelos contribuintes ou devedores, por meio dos agentes arrecadadores ou instituições financeiras autorizadas pelo ente.

é a transferência dos valores pagos por pessoas jurídicas do direto público e privado e por pessoas físicas, em estrita observância ao princípio de unidade de tesouraria, vedada qualquer fragmentação para criação de caixas especiais.