Questão 3185086

O princípio da unidade ou totalidade determina que a LOA - Lei Orçamentária Anual de cada ente federado deve conter todas as receitas e despesas de todos os poderes, órgãos, entidades, fundos e fundações instituídas e mantidas pelo poder público

O princípio da anualidade ou periodicidade delimita o exercício financeiro orçamentário, que é o tempo ao qual a previsão das receitas e a fixação das despesas registradas na LOA Lei Orçamentária Anual irão se referir

O princípio da universalidade determina existência de orçamento único para cada um dos entes da federação, com a finalidade de se evitarem múltiplos orçamentos paralelos dentro da mesma pessoa política

O princípio da exclusividade obriga registrarem-se receitas e despesas na LOA – Lei Orçamentária Anual, pelo valor total e bruto, vedadas quaisquer deduções