Questão 3185052

Você indicou que o primeiro passo, em relação ao planejamento das receitas e despesas do governo, é a definição de um plano abrangente, ou seja, o Plano Plurianual (PPA).

A sua indicação foi que, depois da aprovação do Plano Plurianual (PPA), o Governo deve enviar ao Congresso, até o dia 15/04 de cada ano, a LOA – Lei Orçamentária Anual.

Você indicou que a origem, o montante e o destino dos recursos a serem gastos no país sejam definidos por meio da LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias.

Você indicou a necessidade de aumento dos salários dos servidores públicos, 90 dias antes das eleições, limite permitido pela LRF – Lei de Responsabilidade Fiscal.

Você indicou que são duas as possibilidades de transferências obrigatórias entre os entes federados: transferências pelo Fundo Nacional de Saúde e de Assistência Social.