Questão 3185049

De acordo com a Lei Complementar nº 101/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal, sobre as disposições finais e transitórias, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:

( ) Lei estadual ou municipal não poderá fixar limites inferiores àqueles previstos nessa Lei Complementar para as dívidas consolidada e mobiliária, operações de crédito e concessão de garantias.

( ) Os títulos da dívida pública, ainda que devidamente escriturados em sistema centralizado de liquidação e custódia, não poderão ser oferecidos em caução para garantia de empréstimos ou em outras transações previstas em lei, pelo seu valor econômico, conforme definido pelo Ministério da Fazenda.

( ) A União prestará assistência técnica e cooperação financeira aos Municípios para a modernização das respectivas administrações tributária, financeira, patrimonial e previdenciária, com vistas ao cumprimento das normas dessa Lei Complementar.