Questão
ID 3185044Disciplina: Legislação Federal
Assunto: Limites
Ano: 2023 Banca: QUADRIX - Instituto Quadrix Órgão: Conselho Regional de Fisioterapia e Terapia Ocupacional da 7ª Região
De acordo com a Lei Complementar n.º 101/2000, que trata da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), julgue os itens 82 e 83.
Nos termos da LRF, os municípios poderão destinar até 70% da receita corrente líquida de cada período de apuração ao pagamento de pessoal e de encargos sociais.