Questão 3185027

Direito Financeiro · 2023

Questão

ID 3185027

Disciplina: Direito Financeiro

Assunto: Lei Complementar nº 101/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF)

Ano: 2023 Banca: FUNDEP Gestão de Concursos Órgão: Fundação Uberlandense de Turismo, Esporte e Lazer

A Lei Complementar nº 101/2000 estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal.

Com relação ao conteúdo dessa lei, assinale a alternativa correta.

Alternativa A:
A previsão dos tributos da competência constitucional do ente da Federação não é considerada requisito da responsabilidade na gestão fiscal.
Alternativa B:
O orçamento e a Lei de Diretrizes Orçamentárias não são considerados instrumentos de transparência da gestão fiscal.
Alternativa C:
A receita de capital derivada da alienação de bens e direitos que integram o patrimônio pode ser destinada por lei aos regimes de previdência social, geral e próprio dos servidores públicos.
Alternativa D:
Os títulos da dívida pública, mesmo que devidamente escriturados em sistema centralizado de liquidação e custódia, não poderão ser oferecidos em caução para garantia de empréstimos.