Questão 3185003

Legislação Federal · 2023

Questão

ID 3185003

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Vedações

Ano: 2023 Banca: INDEPAC Órgão: Câmara Municipal de Araras

Considerando o disposto na Lei de Responsabilidade fiscal (LC nº 101/00), é correto afirmar que

Alternativa A:
não há previsão legal que vede a utilização de recursos transferidos em finalidade díversa da pactuada.
Alternativa B:
É vedado ao Tesouro Nacional adquirir títulos da divida pública federal existentes na carteira do Banco Central do Brasil, ainda que com cláusula de reversão, salvo para reduzir a dívida mobiliária.
Alternativa C:
os contratos de operação de crédito externo conterão cláusula que importe na compensação automática de débitos e créditos.
Alternativa D:
operação de crédito é o compromisso de adiplência de obrigação financeira ou contratual assumida por ente da federação ou entidade a ele vinculada.