Questão 3184977

Deve conter a avaliação do cumprimento das metas relativas aos três anos anteriores.

Integrará o projeto de lei orçamentária anual.

Nele serão estabelecidas metas plurianuais, em valores correntes e constantes, relativas a receitas, despesas, resultados nominal e primário e montante da dívida pública.

Deve conter a avaliação da situação atuarial do regime geral de previdência social.