Questão 3184946

(LC 101/2000) Se a despesa total com pessoal exceder a 95% (noventa e cinco por cento) do limite estabelecido sobre a Receita Corrente Líquida do ente da federação, são vedados ao Poder ou órgão que houver incorrido no excesso:

I - Criação de cargo, emprego ou função;

II - Alteração de estrutura de carreira que implique aumento de despesa;

III - Provimento de cargo público, admissão ou contratação de pessoal para reposição decorrente de aposentadoria ou falecimento de servidores das áreas de educação, saúde e segurança;

IV - Concessão de vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração derivados de sentença judicial ou de determinação legal ou contratual;

Está correto apenas o contido em: