Questão 3184926

Com base na Lei nº. 4320/64, e alterações posteriores, que estatui normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal, Lei do Orçamento Público, julgue as afirmativas seguintes e marque a alternativa correta.

I-Acompanham a Lei do Orçamento quadros demonstrativos de despesa, quadros demonstrativos do programa anual de trabalho do governo, em termos de realização de obras e de prestação de serviços e quadros demonstrativos da receita e planos de aplicação dos fundos especiais.

II- Tributo é a receita derivada instituída pelas entidades de direito publico, compreendendo os impostos, as taxas e contribuições nos termos da constituição e das leis vigentes em matéria financeira, destinado-se o seu produto ao custeio de atividades gerais ou especificas exercidas por essas entidades.

III- São pertencentes ao exercício financeiro as receitas nele arrecadadas e a despesas legalmente empenhadas.