Questão
ID 3184919Disciplina: Legislação Federal
Assunto: Abrangência
Ano: 2023 Banca: UNICENTRO Órgão: Universidade Estadual do Centro-Oeste
Com a promulgação da Lei Federal Complementar nº 101/2000, que trata da Lei de Responsabilidade Fiscal, ficaram estabelecidas normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal. Assinale a alternativa CORRETA que indique quem está obrigado a respeitar essas disposições.