Questão
ID 3184909Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária (AFO)
Assunto: Orçamento na Lei 4.320/64
Ano: 2023 Banca: CONTEMAX - Consultoria Técnica e Planejamento LTDA Órgão: Câmara Municipal de Iguaracy
A Lei do Orçamento, de acordo com a Lei 4.320/64, não poderá ser emendada quando objetivar alguns temas específicos. Dentre eles, não serão admitidas as emendas que tiverem por pretensão alterar a dotação solicitada para despesa de custeio, salvo: