Questão 3184880

Princípio do equilíbrio, que estabelece que o total das despesas, como algumas deduções, podem ultrapassar o total das receitas.

Princípio da unidade, segundo o qual a elaboração do orçamento anual estabelece múltiplos orçamentos dentro de um único orçamento plano plurianual.

Princípio da não vinculação da receita de impostos, que estabelece a vedação de vínculo da receita de impostos a órgão, fundo ou despesa, sem exceções constitucionais.

Princípio da universalidade, segundo o qual a elaboração do plano plurianual contém impedimento da criação de créditos orçamentários.

Princípio da exclusividade, que estabelece que a Lei Orçamentária Anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação das despesa.