Questão 3184853

A lei do orçamento anual do Município de Cachoeira do Sul, de iniciativa do Prefeito, não pode dispor de matéria que não seja a previsão da receita e a fixação da despesa, não estando incluída nessa proibição a autorização para a abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito. Essa é uma vedação da Constituição Federal, que expressa um dos Princípios Orçamentários, o Princípio da: