Questão 3184837

Administração Financeira e Orçamentária (Afo) · 2023

Questão

ID 3184837

Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária (AFO)

Assunto: Vedações Constitucionais em Matéria Orçamentária (Art. 167 CF/88)

Ano: 2023 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Universidade Estadual de Campinas

Com relação ao orçamento público brasileiro é permitido

Alternativa A:
iniciar programas ou projetos não incluídos na LOA desde que estejam contemplados no plano plurianual (PPA).
Alternativa B:
realizar despesas ou assumir obrigações diretas que excedam os créditos orçamentários ou adicionais apenas fora do período eleitoral.
Alternativa C:
realizar operações de créditos que excedam o montante das despesas de capital quando autorizadas mediante créditos suplementares ou especiais com finalidade precisa, aprovados pelo Poder Legislativo por maioria absoluta.
Alternativa D:
transpor, remanejar ou transferir recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, com prévia autorização legislativa.
Alternativa E:
utilizar, sem autorização legislativa específica, recursos dos orçamentos fiscal e da seguridade social para suprir necessidade ou cobrir déficit de empresas, fundações e fundos.