Questão 3184836

De acordo com os normativos aplicáveis, julgue os itens de 91 a 103 acerca da disciplina de auditoria.

Nos termos da Constituição Federal de 1988 (CF), a lei orçamentária anual (LOA) não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para o remanejamento, a transposição e a transferência de recursos entre diferentes órgãos e categorias de programação, até o limite de 10% do valor global da LOA.