Questão 31848 de Direito Constitucional - IDECAN 2016

Questão

ID 31848

Disciplina: Direito Constitucional

Assuntos: Da Assistência Social (Arts. 203 e 204 da CF/88), Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), Matricialidade Sociofamiliar

Ano: 2016 Banca: IDECAN - Instituto de Desenvolvimento Educacional, Cultural e Assistencial Nacional Órgão: Prefeitura Municipal de Leopoldina

Nos termos da Lei nº 8.742, de 07 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a organização da Assistência Social e dá outras providências, no Capítulo IV – Dos Benefícios, dos Serviços, dos Programas e dos Projetos de Assistência Social – Seção III – Dos Serviços, Art. 23 “entendem-se por serviços assistenciais as atividades continuadas que visem à melhoria de vida da população e cujas ações, voltadas para as necessidades básicas, observem os objetivos, princípios e diretrizes estabelecidas nesta Lei. Parágrafo Único. Na organização dos serviços da Assistência Social serão criados programas de amparo”. Em relação ao público a que se destinam os referidos programas, assinale a alternativa correta.

Alternativa A:
Aos idosos, de acordo com o disposto no Art. 1º da Lei nº 10.741/2003.
Alternativa B:
Aos trabalhadores de acordo com o disposto na Convenção nº 169 da Organização Internacional do Trabalho – OIT – Decreto nº 5.051, de 19/04/2004.
Alternativa C:
Às pessoas com deficiência, em cumprimento ao disposto no Art. 4º da Lei nº 13.146 de 06 de julho de 2015 – Estatuto da Pessoa com Deficiência.
Alternativa D:
Às crianças e adolescentes em situação de risco pessoal e social, em cumprimento ao disposto no Art. 227 da Constituição Federal e na Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990.

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Questão 31848

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