Questão
ID 3184791Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária (AFO)
Assunto: Emendas Parlamentares e Orçamento Impositivo
Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara Municipal de São Joaquim da Barra
A fase do processo orçamentário no Brasil de discussão, estudo e aprovação pelo Poder Legislativo da proposta orçamentária enviada pelo Poder Executivo, pode ser objeto de ajustes nas despesas e modificações na redação final.
(Sanches, 2007.)
De acordo com o Art. 33 da Lei nº 4.320/1964, não são admitidas emendas ao Projeto de Lei de Orçamento que visem conceder ou alterar dotação para