Questão 3184742

Quanto à Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF), julgue os itens de 98 a 100.

O ente federativo que desejar fazer uma transferência voluntária para outro deverá comprovar que o beneficiário que se acha em dia quanto ao pagamento de tributos, empréstimos e financiamentos devidos ao ente transferidor, bem como quanto à prestação de contas de recursos anteriormente dele recebidos, e que cumpra os limites constitucionais relativos a educação e saúde, mas não é necessária a previsão orçamentária de contrapartida.