Questão 3184726

A Lei nº 4.320/1964 prevê os créditos adicionais como instrumentos à disposição do gestor para lidar com situações inesperadas durante a execução orçamentária, uma vez que a LOA não se propõe a ser uma peça imutável. Neste contexto, os créditos adicionais designados para atender a dotações não inicialmente previstas na Lei Orçamentária Anual, e que demandam uma autorização legislativa específica, são conhecidos como