Questão 3184723

Administração Financeira e Orçamentária (Afo) · 2023

Questão

ID 3184723

Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária (AFO)

Assunto: Lançamento

Ano: 2023 Banca: AMEOSC - Associação dos Municípios do Extremo Oeste de Santa Catarina Órgão: Prefeitura Municipal de Mondaí

De acordo com a Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, capítulo II - Da Receita, é CORRETO afirmar que:

Alternativa A:
Será admitida a compensação da obrigação de recolher rendas ou receitas com direito creditório contra a Fazenda Pública.
Alternativa B:
O recolhimento de todas as receitas far-se-á em estrita observância ao princípio de unidade de tesouraria, autorizada fragmentação para criação de caixas especiais.
Alternativa C:
O lançamento da receita é ato da repartição competente, que verifica a procedência do crédito fiscal e a pessoa que lhe é devedora e inscreve o débito desta.
Alternativa D:
Os agentes da arrecadação são dispensados de fornecer recibos das importâncias que arrecadarem.