Questão 3184696

O princípio da discricionariedade permite ao gestor público decidir livremente sobre a destinação dos recursos públicos.

O princípio do orçamento bruto prevê que todas as receitas e despesas constarão da Lei de Orçamento pelos seus totais, vedadas quaisquer deduções.

O princípio da anualidade diz respeito à duração do exercício financeiro, que, no Brasil coincide com o ano civil.

O princípio da exclusividade dispõe que a Lei Orçamentária não tratará de matéria estranha à previsão da receita e à fixação da despesa, mas contém exceções.

Determina o princípio da Unidade que todas as receitas previstas e despesas fixadas, em cada exercício financeiro, devem integrar um único documento legal dentro de cada esfera federativa: a Lei Orçamentária Anual (LOA).