Questão 3184674

A dívida pública mobiliária é o montante total, apurado sem duplicidade, das obrigações financeiras do ente da Federação, assumidas em virtude de leis, contratos, convênios ou tratados e da realização de operações de crédito, para amortização em prazo superior a doze meses.

A dívida pública mobiliária é o compromisso financeiro assumido em razão de mútuo acordo, abertura de crédito, emissão e aceite de título, aquisição financiada de bens, recebimento antecipado de valores provenientes da venda a termo de bens e serviços, arrendamento mercantil e outras operações assemelhadas, inclusive com o uso de derivativos financeiros.

O refinanciamento da dívida mobiliária é a emissão de títulos para pagamento do principal credor, não se considerando a atualização monetária.

Não será incluída na dívida pública consolidada da União aquela relativa à emissão de títulos de responsabilidade do Banco Central do Brasil.

Não integram a dívida pública consolidada as operações de crédito de prazo inferior a doze meses cujas receitas tenham constado do orçamento.