Questão 3184652

Deverá conter demonstrativos dos resultados obtidos em comparação com os limites estabelecidos na Lei de Responsabilidade Fiscal.

Para os fins dos limites estabelecidos na Lei de Responsabilidade Fiscal, os dados relativos às defensorias públicas serão contemplados nos demonstrativos do Relatório de Gestão Fiscal do Poder Executivo respectivo.

Seus demonstrativos deverão conter informações sobre os limites de despesa com pessoal estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal e os limites da dívida consolidada líquida, das operações de crédito e das garantias; definidos pelo Senado Federal.

Na esfera estadual, o Poder Legislativo, o Poder Judiciário, o Poder Executivo e a Defensoria Pública Estadual estão obrigados a emiti-lo. Contudo, o Ministério Público Estadual não possui essa obrigação, haja vista a sua autonomia funcional, orçamentária e financeira.

A sua não divulgação nas condições e nos prazos legalmente estabelecidos é condição impeditiva de recebimento de transferências voluntárias e de contratações de operações de crédito, excetuando-se as operações destinadas ao refinanciamento do principal da dívida mobiliária.