Questão 3184625

As propostas parciais de orçamento guardarão estrita conformidade com a política econômico-financeira, o programa anual de trabalho do Governo e, quando fixado, o limite global máximo para o orçamento de cada unidade administrativa.

Caberá aos órgãos de contabilidade ou de arrecadação organizar demonstrações anuais da receita arrecadada, segundo as rubricas, para servirem de base para a estimativa da receita, na proposta orçamentária.

Quando houver órgão central de orçamento, essas demonstrações ser-lhe-ão remetidas anualmente.

As propostas orçamentárias parciais não serão revistas e coordenadas na proposta geral, considerando-se a receita estimada e as novas circunstâncias.