Questão 3184612 de Direito Financeiro - FEPESE 2023

Questão

ID 3184612

Disciplina: Direito Financeiro

Assunto: Utilização de Recursos e Vinculações

Ano: 2023 Banca: FEPESE - Fundação de Estudos e Pesquisas Socioeconômicos Órgão: Prefeitura Municipal de Águas de Chapecó

Considere a seguinte situação hipotética: o prefeito do município de Nova Ampezzo incluiu no projeto de Lei Orçamentária Anual (LOA), que foi enviado ao poder legislativo municipal, um valor de dotação orçamentária para a construção na cidade, com recursos próprios, de um teleférico panorâmico. Após ampla discussão e análise, o projeto da LOA foi aprovado. Porém, os vereadores rejeitaram a parte da LOA relativa à construção do teleférico panorâmico e os recursos vinculados a ele ficaram sem destinação.

Nesse caso, os recursos objeto da rejeição que ficaram sem destinação:

Alternativa A:
Podem ser utilizados como fonte hábil para abertura de créditos especiais e suplementares, mediante autorização legislativa.
Alternativa B:
Devem ser contingenciados pela lei de diretrizes orçamentárias e as suas cotas distribuídas às demais despesas na mesma proporção.
Alternativa C:
São reservados para as despesas extraordinárias, como as decorrentes de calamidade pública.
Alternativa D:
São transferidos para o exercício seguinte e registrados como restos a pagar, mantida a vinculação do objeto da despesa.
Alternativa E:
São alocados à categoria de programação de despesas extraorçamentárias com o consequente remanejamento da dotação.

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Questão 3184612

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