Questão
ID 3184605Disciplina: Direito Financeiro
Assunto: Prazo para Envio da LDO
Ano: 2023 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal de Contas do Distrito Federal
A respeito dos princípios, das normas e das regras da administração financeira e orçamentária no Brasil, julgue os itens que se seguem.
É possível que a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) tenha vigência de 1 ano, 5 meses e 14 dias, se for aprovada, sancionada e publicada no último dia fixado pela Constituição Federal de 1988 para a sua devolução ao Poder Executivo.