Questão 3184589

A lei orçamentária anual de cada ente federativo (União, Estados, Distrito Federal, Municípios) deve conter todas as receitas previstas e todas as despesas fixadas de todos os poderes, órgãos, entidades, fundos e fundações instituídas e mantidas pelo poder público.

A lei orçamentária anual deve ser amplamente divulgada à sociedade para garantir a qualquer interessado a transparência e pleno acesso às informações para acompanhamento da execução orçamentária e fiscalização sobre a utilização dos recursos arrecadados dos contribuintes.

A lei orçamentária anual deve única para cada um dos entes federativos, com todas as receitas previstas e despesas fixadas em cada exercício financeiro devem integrar um único documento para evitar que existam orçamentos paralelos dentro da mesma pessoa política.

A lei orçamentária anual não poderá conter matéria estranha à fixação das despesas e à previsão das receitas, com exceções previstas pela Constituição Federal de 1988, a autorização para abertura de créditos adicionais suplementares e para contratação de operações de crédito, nos termos legais.