Questão 3184569

consistem nas autorizações de despesas computadas ou insuficientemente dotadas na Lei do Orçamento.

são classificados como extraordinários quando destinados a despesas para as quais não haja dotação específica.

a abertura dos créditos especiais independe da existência de recursos disponíveis para ocorrer a despesa, motivo pelo qual e será precedida de justificativa.

os créditos adicionais terão vigência adstrita ao exercício financeiro em que forem abertos, salvo expressa disposição legal em contrário, quanto aos especiais e extraordinários.

se entende por excesso de arrecadação a diferença positiva entre o ativo e o passivo financeiro, conjugando-se, ainda, os saldos dos créditos adicionais transferidos e as operações de crédito a eles vinculadas.