Questão 3184551 de Administração Financeira e Orçamentária (Afo) - Instituto Consulplan 2023

Questão

ID 3184551

Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária (AFO)

Assunto: Anexo de Metas Fiscais - AMF

Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Secretaria de Estado de Gestão e Recursos Humanos do Espírito Santo

A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) determina que a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) deve conter um Anexo de Metas Fiscais. Referido Anexo, por sua vez, deverá conter inúmeros demonstrativos. Em relação a alguns desses demonstrativos, assinale a afirmativa correta.

Alternativa A:
Demonstrativo de Metas Plurianuais: deve conter análise de todos os dados e de todas as variações expectáveis porventura existentes.
Alternativa B:
Demonstrativo da Fixação e Compensação da Receita: objetiva dar transparência às renúncias de receitas previstas no Plano Plurianual.
Alternativa C:
Demonstrativo de Metas Fiscais Atuais Comparadas: objetiva conceder transparência às informações sobre as metas fiscais do exercício anterior e do exercício seguinte.
Alternativa D:
Demonstrativo de Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais: visa estabelecer comparação entre as metas fixadas e o resultado do exercício financeiro do ano de referência da Lei Orçamentária Anual.
Alternativa E:
Demonstrativo de Margem de Expansão das Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado: objetiva esclarecer se as despesas obrigatórias de caráter continuado a serem fixadas estarão cobertas por aumento permanente de receita e redução permanente de despesa, para avaliação do impacto nas metas fiscais estabelecidas pelo ente federativo e, também, orientar a elaboração da Lei Orçamentária Anual.

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Questão 3184551

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