Questão 3184543 de Direito Administrativo - CESPE CEBRASPE 2023

Questão

ID 3184543

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Fiscalizar os Recursos Repassados Voluntariamente Pela União

Ano: 2023 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Advocacia-Geral da União

Durante a execução de convênio celebrado entre a União — por intermédio dos Ministérios da Saúde e da Educação — e um estado brasileiro, para distribuição de absorventes higiênicos em escolas públicas estaduais, verificou-se, mediante denúncia, a ausência de comprovação da aplicação integral dos recursos transferidos pela União no contrato de fornecimento dos itens essenciais.

A partir da situação hipotética apresentada, assinale a opção correta em relação à fiscalização da gestão fiscal.

Alternativa A:
A autoridade responsável pelo controle interno do convênio deverá adotar medidas imediatas para instauração de tomada de contas especial perante o tribunal de contas do estado, sob pena de responsabilidade solidária.
Alternativa B:
Fixado prazo para adoção das providências necessárias à regularização, o Tribunal de Contas da União (TCU) deverá sustar a execução do contrato de fornecimento dos absorventes higiênicos, celebrado por convênio.
Alternativa C:
Verificada a irregularidade nas contas, e não havendo débitos, o Tribunal de Contas da União (TCU) deverá determinar a audiência do responsável, para apresentar justificativa no prazo estabelecido em seu regimento interno.
Alternativa D:
Constatada irregularidade no contrato, eventual ação de ressarcimento ao erário fundada na decisão do tribunal de contas será imprescritível.
Alternativa E:
O Tribunal de Contas da União (TCU) deverá manter o sigilo da autoria da denúncia, sem necessidade de justificativa.

Estatísticas Cadernos

Questão 3184543

Continue estudando na plataforma