Questão
ID 3184508Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária (AFO)
Assunto: Despesa Obrigatória de Caráter Continuado - DOCC
Ano: 2023 Banca: Fundação CESGRANRIO Órgão: Agência de Fomento do Rio de Janeiro
Um integrante da comissão de orçamento de órgão público busca analisar as despesas continuadas.
De acordo com a Lei Complementar no 101/2000, considera-se obrigatória de caráter continuado a despesa corrente derivada de lei que fixe para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a