Questão 3184502

Os créditos adicionais podem alterar o orçamento anual. Por crédito adicional, entendem-se as autorizações de despesas não computadas ou insuficientemente dotadas na Lei Orçamentária. Sobre este aspecto, conforme o art. 41 da Lei nº 4.320/1964, são exemplos de créditos adicionais:

I – o crédito destinado aos Municípios afetados por desastres climáticos, visando ao atendimento emergencial de despesas com ações de proteção e defesa civil, em resposta e recuperação a municípios afetados por desastres climáticos em diversos Estados do país, resultado da seca severa que atinge, principalmente, a Região Norte, e também as fortes chuvas que assolaram novamente as Regiões Sudeste e Sul, trazendo danos humanos e materiais aos Estados de São Paulo, de Minas Gerais, de Santa Catarina e do Paraná.

II – o crédito para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente, em favor do Ministério da Educação, destinado ao Fundo Nacional de Desenvolvimento a Educação para a execução do Programa de Apoio à Manutenção da Educação Infantil.

III – o crédito em favor de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, sob Supervisão do Ministério da Fazenda, a fim de viabilizar transferências, para compensar as perdas de arrecadação dos Estados e do Distrito Federal decorrentes da redução da arrecadação do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS); e para compensar os impactos financeiros causados em 2023 pela redução dos valores transferidos ao Fundo de Participação dos Estados (FPE) e ao Fundo de Participação dos Municípios (FPM).

Assinale a alternativa que relaciona CORRETAMENTE os exemplos de créditos acima citados aos tipos de créditos adicionais: