Questão 3184500

Direito Financeiro · 2023

Questão

ID 3184500

Disciplina: Direito Financeiro

Assunto: Unidade ou Totalidade

Ano: 2023 Banca: FUNDEP Gestão de Concursos Órgão: Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais

De acordo com o princípio orçamentário da totalidade, é correto afirmar que

Alternativa A:
o governo deve divulgar o orçamento público de forma ampla à sociedade e publicar relatórios sobre a execução orçamentária e a gestão fiscal.
Alternativa B:
as receitas previstas e despesas fixadas, em cada exercício financeiro, devem integrar um único documento legal dentro de cada esfera federativa.
Alternativa C:
cabe ao Poder Público fazer ou deixar de fazer somente aquilo que a lei expressamente autorizar, ou seja, subordinar-se aos ditames das leis.
Alternativa D:
a Lei Orçamentária Anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa.
Alternativa E:
as receitas e despesas na Lei Orçamentária Anual devem ser registradas pelo valor total e bruto, vedadas quaisquer deduções.