Questão 3184432

Legislação Federal · 2023

Questão

ID 3184432

Disciplina: Legislação Federal

Assuntos: Instituição, Previsão e Arrecadação

Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Fundação Estadual de Proteção Ambiental Henrique Luis Roessler


Analise as afirmativas a seguir.

I. A transferência dos valores arrecadados à conta específica do Tesouro, responsável pela administração e controle da arrecadação e programação financeira, denomina-se recolhimento.

II. Para que possa ser arrecadada a receita pública extraorçamentária tem de ter sido prevista.

III. Entende-se por previsão de receita pública, o efetivo lançamento de todas as receitas que ingressarão nos cofres públicos.

IV. Na previsão da receita pública, deverão ser desconsiderados os efeitos dos índices inflacionários.

V. A previsão de receitas públicas é a etapa que sucede à fixação do montante de despesas que irão constar nas leis de orçamento, além de ser base para se estimar as necessidades de financiamento do governo.

Está correto o que se afirma apenas em

Alternativas da questão 3184432
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