Questão
ID 3184432Disciplina: Legislação Federal
Assuntos: Instituição, Previsão e Arrecadação
Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Fundação Estadual de Proteção Ambiental Henrique Luis Roessler
Analise as afirmativas a seguir.
I. A transferência dos valores arrecadados à conta específica do Tesouro, responsável pela administração e controle da arrecadação e programação financeira, denomina-se recolhimento.
II. Para que possa ser arrecadada a receita pública extraorçamentária tem de ter sido prevista.
III. Entende-se por previsão de receita pública, o efetivo lançamento de todas as receitas que ingressarão nos cofres públicos.
IV. Na previsão da receita pública, deverão ser desconsiderados os efeitos dos índices inflacionários.
V. A previsão de receitas públicas é a etapa que sucede à fixação do montante de despesas que irão constar nas leis de orçamento, além de ser base para se estimar as necessidades de financiamento do governo.
Está correto o que se afirma apenas em