Questão
ID 3184420Disciplina: Direito Financeiro
Assunto: Mensagem Retificadora do Executivo
Ano: 2023 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Companhia Pernambucana de Gás
Nos termos dispostos na Constituição Federal de 1988, o Presidente da República poderá enviar mensagem ao Congresso Nacional para propor modificação no projeto da Lei Orçamentária Anual, desde que