Questão 3184404

Legislação Federal · 2023

Questão

ID 3184404

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Limites da Dívida Pública e das Operações de Crédito

Ano: 2023 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Prefeitura Municipal de Pindamonhangaba

Sobre a Lei Complementar n^o 101/2000 (“Lei de Responsabilidade Fiscal”), é correto afirmar que

Alternativa A:
não se aplica às empresas estatais que realizem atividade econômica em regime de concorrência no mercado, sem monopólio.
Alternativa B:
não se aplica às empresas estatais prestadoras de serviços públicos concessionados em regime de monopólio legal ou natural.
Alternativa C:
prevê de forma minuciosa sobre temas fiscais a serem tratados a cada ano pelo ente público por intermédio da proposição da lei de diretrizes orçamentárias.
Alternativa D:
estabelece limites à realização de operações de crédito por estados e municípios, em proporção da sua receita corrente líquida.
Alternativa E:
estabelece limites à realização de operações de crédito por estados e municípios, em proporção da sua receita líquida real.