Questão 3184395

o instrumento que materializa os valores a serem efetivados e concretizados em cada atividade governamental planejada, por meio da estimativa das receitas que espera arrecadar ao longo do ano seguinte e fixação das despesas a serem realizados com tais recursos.

elaborada de acordo com o planejamento governamental efetuado, sem obrigatoriedade de considerar o Plano Plurianual — PPA, a Lei de Diretrizes Orçamentárias — LDO, os princípios orçamentários ou dispositivos legais.

formada por três leis: Orçamento Fiscal; de investimentos das empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto; e da Seguridade Social, não sendo obrigatório o atendimento ao princípio da unidade.

o instrumento que estima determinados valores para as despesas e receitas, devendo constituir-se em um planejamento rígido, evitando a inclusão ou exclusão de receitas que podem ou não se realizar bem como de despesas imprevistas que podem surgir.

passível de conter dispositivos que tratem além da previsão da receita e fixação da despesa, mas que não tenham referência com autorização para abertura de créditos adicionais suplementares e contratação de operações de crédito.