Questão
ID 3184385Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária (AFO)
Assunto: Aumento da Despesa com Pessoal (Art. 169 CF e LRF)
Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Instituto Federal do Pará
Considere os dados fornecidos, relativos à execução orçamentária do município de Água Viva (dados consolidados) no exercício de 2022, para resolução das questões de número 61 a 64.
Receitas Orçamentárias Arrecadadas | |
Receitas Patrimoniais | R\$ 70.000,00 |
Receitas de Contribuições | R\$ 130.000,00 |
Transferências de Capital | R\$ 125.000,00 |
Multa e Juros sobre Receitas de Capital | R\$ 35.000,00 |
Alienação de Bens Imóveis | R\$ 45.000,00 |
Remuneração das disponibilidades | R\$ 40.000,00 |
Receita de Inscrições em Testes Seletivos | R\$ 65.000,00 |
Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria | R\$ 195.000,00 |
Amortização de Empréstimos | R\$ 60.000,00 |
Fundo de Participação dos Municípios | R\$ 255.000,00 |
Cota-Parte do IPVA | R\$ 45.000,00 |
Operações de Crédito | R\$ 170.000,00 |
Despesas Orçamentárias | |||
Rubrica | Elemento da Despesa | Valor Empenhado Liquidado e Pago | |
3.1.90.04.00 | Contratação por Tempo Determinado | R\$ 45.000,00 | |
4.4.90.51.00 | Obras e Instalações | R\$ 90.000,00 | |
4.5.90.63.00 | Aquisição de Títulos de Crédito | R\$ 35.000,00 | |
3.3.90.37.00 | Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física | R\$ 20.000,00 | |
3.1.90.34.00 | Outras Despesas de Pessoal decorrentes de Contratos de Terceirização | R\$ 40.000,00 | |
4.5.90.52.00 | Equipamentos e Material Permanente | R\$ 30.000,00 | |
3.2.90.23.00 | Juros,Deságios e Descontos da Dívida Mobiliária | R\$ 25.000,00 | |
3.3.90.39.00 | Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica | R\$ 65.000,00 | |
3.1.90.11.00 | Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil | R\$ 265.000,00 | |
4.4.90.37.00 | Locação de Mão de Obra | R\$ 45.000,00 | |
3.1.90.13.00 | Obrigações Patronais | R\$ 65.000,00 | |
4.5.90.65.00 | Aumento de Capital de Empresas | R\$ 40.000,00 | |
3.3.90.33.00 | Despesas com Locomoção | R\$ 25.000,00 | |
Informações complementares:
• Toda a despesa liquidada foi reconhecida patrimonialmente no exercício de 2022.
• Das receitas de contribuições, 50% se tratam de contribuições previdenciárias patronais pagas pelos poderes Executivo e Legislativo ao Regime Próprio de Previdência dos Servidores Municipais, sendo, portanto, receitas intraorçamentárias.
Acerca da Despesa Total com Pessoal e os limites fixados pela Lei Complementar nº 101/2000 (LRF), analise as afirmativas a seguir.
I. O valor da Despesa Total com Pessoal realizada pelo ente municipal no exercício de 2022 é de R\$ 375.000,00.
II. O ente municipal está abaixo do limite máximo previsto pela LRF como teto para a Despesa Total de Pessoal, que é de 60% da Receita Corrente Líquida.
III. Como 2022 se trata do último ano de mandato do Chefe do Poder Executivo e também do Legislativo, a LRF proíbe a edição de ato que provoque aumento de despesa em todo o exercício financeiro.
Está correto o que se afirma apenas em