Questão 3184373

Administração Financeira e Orçamentária (Afo) · 2023

Questão

ID 3184373

Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária (AFO)

Assunto: Exclusividade

Ano: 2023 Banca: Objetiva Concursos Órgão: Prefeitura Municipal de Piratininga


Os Princípios Orçamentários visam estabelecer diretrizes norteadoras básicas, a fim de conferir racionalidade, eficiência e transparência para os processos de elaboração, execução e controle do orçamento público. O princípio da exclusividade estabelece que a Lei Orçamentária Anual (LOA) não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa. Ressalvam-se dessa proibição, nos termos da lei, a:

I. Autorização para abertura de crédito suplementar.

II. Autorização para abertura de crédito especial sem autorização legislativa.

III. Contratação de operações de crédito.

Está(ão) CORRETO(S):

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