Questão 3184354 de Administração Financeira e Orçamentária (Afo) - FAFIPA 2023

Questão

ID 3184354

Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária (AFO)

Assunto: Conceitos Básicos do PPA

Ano: 2023 Banca: FAFIPA - Fundação de Apoio Órgão: Fazenda Rio Grande

O Orçamento público é o instrumento de gestão de maior relevância e provavelmente o mais antigo da administração pública. É um instrumento que os governos usam para organizar os seus recursos financeiros. Partindo da intenção inicial de controle, o orçamento público tem evoluído e vem incorporando novas instrumentalidades. No Brasil, o orçamento reveste-se de diversas formalidades legais. Sua existência está prevista constitucionalmente, materializada anualmente numa lei específica que "estima a receita e fixa despesa" para um determinado exercício. Sobre o orçamento público, assinale a alternativa CORRETA:

Alternativa A:
A Lei Orçamentária Anual (LOA) compreenderá o orçamento fiscal, o orçamento de investimento e o orçamento programa.
Alternativa B:
As eventuais alterações na legislação tributária com impacto na previsão de receita deverão estar dispostas na Lei Orçamentária Anual (LOA).
Alternativa C:
Nenhum investimento poderá ser iniciado sem prévia inclusão no Plano Plurianual (PPA) ou sem lei que autorize a sua inclusão, sob pena de crime de responsabilidade.
Alternativa D:
A lei que instituir o Plano Plurianual (PPA) estabelecerá as diretrizes, objetivos e metas da Administração pública, de forma regionalizada, para as despesas de capital e outras dela decorrentes e para os programas de duração continuada.
Alternativa E:
A duração do Plano Plurianual (PPA) é de quatro anos, iniciando no primeiro ano do mandato do chefe do executivo e encerrando no último ano do mesmo mandato.

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