Questão 3184334

Dadas as afirmativas sobre os instrumentos de planejamento orçamentário,

I. Se o relatório resumido de execução orçamentária indicar que a execução da receita poderá não propiciar o cumprimento da meta fiscal, torna-se possível, nos termos da Lei Orçamentária Anual, a limitação do empenho.

II. Integrará a Lei de Diretrizes Orçamentárias, nos termos da legislação em vigor, anexo com previsão de agregados fiscais.

III. A Lei Orçamentária Anual de um ente público municipal, referente ao exercício financeiro de 2021, nos termos da Lei nº 4.320/1964, pode conter autorização ao Poder Executivo do referido ente público local para abertura de créditos adicionais e contratação de operações de crédito por antecipação da receita para atender à insuficiência de caixa durante o exercício financeiro de 2021.

verifica-se que está/ão correta/s