Questão
ID 3184317Disciplina: Direito Financeiro
Assunto: Prazo para Envio da LOA
Ano: 2023 Banca: CEFET MG Órgão: Centro Federal de Educação Tecnológica de Minas Gerais
O projeto da Lei Orçamentária Anual (LOA) deve ser enviado, pelo Executivo, para aprovação do Congresso Nacional até o dia