Questão 3184307

Com base na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (CF), na Lei n.^o 4.320/1964 e na Lei Complementar n.^o 101/2000, julgue os itens de 71 a 77.

A regra de ouro da CF diz respeito à proibição de contratação de operações de crédito em montante superior ao das despesas de capital. Tal regra, no entanto, é aplicada apenas à etapa de execução da lei orçamentária anual e não prevê exceções.