Questão
ID 3184276Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária (AFO)
Assunto: Não Vinculação ou Não Afetação da Receita de Impostos
Ano: 2023 Banca: IADES - Instituto Americano de Desenvolvimento Órgão: Conselho Regional de Farmácia do Tocantins
A Constituição Federal de 1988 proíbe a vinculação da receita de impostos a órgão, fundo ou despesa. Essa proibição relaciona-se ao princípio orçamentário da