Questão 3184163

A comissão mista permanente de Senadores e Deputados é responsável exclusivamente pela análise dos projetos de lei orçamentária anual, excluindo as contas apresentadas pelo Presidente da República e os planos e programas nacionais, regionais e setoriais.

As emendas ao projeto de lei do orçamento anual podem ser aprovadas independentemente de compatibilidade com o plano plurianual e a lei de diretrizes orçamentárias, desde que os recursos necessários sejam provenientes de qualquer fonte disponível.

A execução das programações orçamentárias oriundas de emendas individuais é facultativa, podendo ser ignorada em casos de impedimentos de ordem técnica, sem necessidade de análise ou verificação por parte dos órgãos de execução.

As emendas individuais ao projeto de lei orçamentária são aprovadas até o limite de 2% da receita corrente líquida do exercício anterior, sendo que metade desse percentual deve ser destinada a ações e serviços públicos de saúde.

O Presidente da República pode propor modificações nos projetos de lei orçamentária mesmo após a votação ter sido iniciada na Comissão mista, desde que as alterações sejam submetidas ao Plenário das duas Casas do Congresso Nacional.